Termos de Uso
Última atualização: Setembro de 2026 · Appi Company · CNPJ 62.570.507/0001-38
Aviso importante: a Plataforma pode conectar o WhatsApp pela API oficial Cloud da Meta ou por uma conexão baseada no WhatsApp Web (AutoZap API), e utiliza provedores de IA de terceiros (OpenAI e Google Gemini). O uso de automação e disparos em massa deve seguir as diretrizes do WhatsApp/Meta para preservar a saúde do seu número. A API oficial tem cobrança do AutoZap (add-on anual) e cobrança da Meta na WABA. Leia as Seções 4 a 9 e a Seção 12 com atenção.
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e usar a plataforma Appi AutoZap, operada pela Appi Company (CNPJ: 62.570.507/0001-38), você concorda em cumprir e ficar vinculado a estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer parte destes termos, você não está autorizado a acessar ou utilizar o serviço. O aceite é feito de forma eletrônica no momento do cadastro e tem plena validade jurídica.
2. Definições
- "Plataforma": o sistema Appi AutoZap, incluindo website, aplicativo, APIs públicas e todas as funcionalidades.
- "Usuário": pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma.
- "Cliente Final": pessoa que entra em contato via WhatsApp com o Usuário.
- "API WhatsApp": a integração da Plataforma com o WhatsApp, que pode ocorrer pela API oficial WhatsApp Cloud da Meta ou pela conexão baseada no WhatsApp Web (AutoZap API), conforme a escolha explícita do Usuário no onboarding.
- "Provedores de IA": serviços de inteligência artificial de terceiros utilizados para gerar respostas, incluindo OpenAI (ChatGPT/GPT) e Google Gemini.
- "Agente de IA": sistema de IA configurável que processa e responde mensagens automaticamente.
- "Disparos em Massa": envio de mensagens em volume para múltiplos contatos (broadcasts/campanhas).
- "Grupos WhatsApp": funcionalidade de monitoramento e interação automatizada com grupos do WhatsApp.
- "API Pública": interface de programação que permite a sistemas externos integrarem-se à Plataforma via chaves de autenticação.
- "Webhooks": notificações HTTP enviadas pela Plataforma a URLs configuradas pelo Usuário quando eventos ocorrem.
- "Conexão WhatsApp" ou "Instância": vínculo entre o número do Usuário e a Plataforma. Na conexão Meta Cloud, o vínculo é feito pelo Embedded Signup oficial. Na conexão AutoZap API / WhatsApp Web, o vínculo é feito via leitura de QR Code. Uma conexão já existente permanece no provider em que foi criada.
- "Créditos": unidades consumidas por respostas de IA e por mensagens de disparo (1 crédito = 1 resposta IA ou 1 disparo).
- "Workspace": ambiente de trabalho isolado do Usuário na Plataforma.
3. Descrição do Serviço
O Appi AutoZap é uma plataforma de automação de atendimento via WhatsApp com inteligência artificial, que permite, entre outras funções: automatizar respostas com Agentes de IA, capturar e gerenciar leads (CRM), agendar compromissos, gerar orçamentos, emitir cobranças via PIX, realizar prospecção, executar Disparos em Massa, monitorar e interagir automaticamente em Grupos WhatsApp, e disponibilizar API Pública e Webhooks para integração com sistemas externos. A Plataforma é fornecida como ferramenta — a configuração, o conteúdo, o uso e todas as decisões de automação são de responsabilidade exclusiva do Usuário.
4. Inteligência Artificial e Provedores Terceiros
A Plataforma utiliza Provedores de IA de terceiros — OpenAI e Google Gemini — para processar mensagens e gerar respostas, tanto em conversas individuais quanto em Grupos WhatsApp. Ao utilizar os recursos de IA, o Usuário reconhece e concorda que:
- O conteúdo das mensagens é enviado a esses provedores (com servidores no exterior) para gerar as respostas, conforme nossa Política de Privacidade.
- As respostas geradas por IA podem conter imprecisões, erros ou "alucinações". A Appi AutoZap não garante exatidão, adequação ou completude das respostas.
- As respostas são de responsabilidade exclusiva do Usuário, que deve revisar, configurar e supervisionar o comportamento dos Agentes.
- A IA não substitui aconselhamento profissional (jurídico, médico, financeiro, contábil ou regulado). Decisões com base em respostas da IA são de risco do Usuário.
- Os Provedores de IA podem indisponibilizar, alterar, limitar ou aumentar custos de seus serviços a qualquer momento; a Appi AutoZap não se responsabiliza por tais mudanças, nem por interrupções deles decorrentes.
- O Usuário é responsável por cumprir as políticas de uso dos próprios Provedores de IA ao definir prompts e conteúdos.
5. Integração com o WhatsApp
A Plataforma oferece duas formas de conexão com o WhatsApp, escolhidas de forma explícita pelo Usuário: (i) a API oficial WhatsApp Cloud da Meta, por Embedded Signup; e (ii) a conexão baseada no WhatsApp Web (AutoZap API), por QR Code ou código de pareamento. Conexões já existentes não são migradas automaticamente. O Usuário declara estar ciente e concorda que:
- Na conexão Meta Cloud, envio e recebimento passam pela Graph API da Meta, com janela de atendimento de 24 horas e templates aprovados fora dessa janela.
- Na conexão AutoZap API / WhatsApp Web, o vínculo ocorre de forma semelhante ao WhatsApp Web, via leitura de QR Code ou código de pareamento. Recursos de grupos existem apenas nesse modo.
- Não há coexistência da Cloud API com o aplicativo WhatsApp Business no mesmo número, nem migração automática de outro provedor (OBO) neste produto.
- O uso de automação deve respeitar as diretrizes e boas práticas do WhatsApp/Meta. O descumprimento pode acarretar restrições ao número por parte da Meta, inclusive por qualidade, templates ou política comercial, distintas de um banimento de WhatsApp Web.
- A Appi AutoZap não tem controle sobre as decisões da Meta/WhatsApp e não se responsabiliza por eventuais restrições aplicadas ao número do Usuário.
- A estabilidade da conexão depende de fatores como a infraestrutura da Meta, atualizações do WhatsApp, qualidade do número e comportamento do Usuário.
- A Meta/WhatsApp pode, a qualquer tempo, alterar suas regras, podendo impactar a disponibilidade do serviço, sem que isso gere direito a indenização.
- O Usuário é o único responsável pelo número de WhatsApp conectado, devendo utilizá-lo conforme as regras do próprio WhatsApp e a legislação aplicável.
- Recomenda-se o uso de número dedicado e de práticas de aquecimento para melhor desempenho da conexão AutoZap API.
- Na Cloud API, existem duas cobranças distintas: (1) o add-on anual do AutoZap, descrito na Seção 12; e (2) as tarifas de mensagem da Meta, cobradas pela Meta na conta WhatsApp Business (WABA) do Usuário, por mensagem entregue, categoria e mercado do destinatário. O AutoZap atua como Meta Tech Provider e não usa linha de crédito própria para essas tarifas. O Usuário cadastra o método de pagamento no Billing Hub da Meta.
O Usuário assume a responsabilidade pelo uso da integração e pelo cumprimento das diretrizes do WhatsApp/Meta.
6. Disparos em Massa e Regras Antispam
Os Disparos em Massa são uma funcionalidade de alto risco. A Plataforma não impõe limites técnicos de volume ao Usuário, cabendo a este definir quantidade, frequência e conteúdo dos envios. O envio de mensagens não solicitadas é a principal causa de banimento de números pelo WhatsApp. Ao utilizar Disparos, o Usuário obriga-se a:
- Obter consentimento prévio (opt-in) dos destinatários antes de enviar qualquer mensagem, especialmente promocional.
- Não enviar spam, correntes, conteúdo enganoso, golpes, phishing ou mensagens a quem não autorizou o contato.
- Disponibilizar e respeitar mecanismo de descadastro (opt-out), cessando imediatamente os envios a quem solicitar.
- Respeitar horários razoáveis e boas práticas de envio, definindo intervalos adequados entre as mensagens.
- Cumprir o Código de Defesa do Consumidor, a LGPD, a legislação de telecomunicações e os Termos do WhatsApp/Meta.
- Não utilizar listas de contatos compradas, raspadas ("scraping") ou obtidas sem base legal.
A Appi AutoZap apenas fornece a ferramenta de envio, sem limitação de volume. O conteúdo, a lista de destinatários, a base legal, a frequência e o volume dos disparos são de responsabilidade exclusiva do Usuário. A Appi AutoZap não se responsabiliza por banimentos, bloqueios, multas, reclamações, sanções administrativas ou demandas judiciais decorrentes de Disparos realizados pelo Usuário, e poderá suspender imediatamente a conta diante de indícios de spam ou abuso.
7. Grupos WhatsApp — Monitoramento e Interação por IA
A Plataforma permite que o Usuário ative o monitoramento e a interação automatizada por IA em Grupos WhatsApp dos quais seu número conectado participa. Ao ativar esta funcionalidade, o Usuário reconhece e concorda que:
- A Plataforma monitora mensagens do grupo em tempo real, mas não armazena o conteúdo completo das mensagens de grupo. As mensagens são processadas em memória apenas para fins de detecção do gatilho (trigger) configurado.
- O número de telefone de um participante do grupo somente é captado e registrado como lead quando este interage diretamente com o bot (ex: envia uma mensagem que contenha o trigger configurado, como "@bot"). Participantes que não interagem com o bot não têm seus dados registrados.
- O Usuário é o único responsável por ativar, configurar e supervisionar a IA em seus grupos, incluindo a escolha do gatilho (trigger), a definição de qual agente responde e o conteúdo das respostas geradas.
- O uso de bots em grupos pode violar os Termos de Serviço do WhatsApp/Meta e resultar em bloqueio do número ou remoção do grupo.
- A Appi AutoZap não se responsabiliza por reclamações de membros do grupo, expulsão do número, denúncias, ou quaisquer consequências decorrentes do uso de IA em grupos.
- O Usuário deve garantir que os administradores e participantes do grupo estejam cientes do uso de IA e automação, sendo o responsável por obter eventual consentimento necessário.
- A funcionalidade de grupos é fornecida "como está" (as is) e pode ser alterada, limitada ou descontinuada a qualquer momento.
8. API Pública e Webhooks
A Plataforma disponibiliza uma API RESTful pública e sistema de Webhooks que permitem ao Usuário integrar sistemas externos ao Appi AutoZap. Ao utilizar a API ou Webhooks, o Usuário reconhece e concorda que:
- O acesso à API é feito por meio de chaves de autenticação (API Key + Secret) geradas pelo Usuário. O Usuário é responsável pela guarda, sigilo e segurança de suas credenciais.
- A API permite, entre outras operações: enviar mensagens, gerenciar leads, consultar dados, configurar webhooks e acionar funcionalidades da Plataforma programaticamente.
- O Usuário é integralmente responsável por todas as operações realizadas via API, incluindo envio de mensagens, manipulação de dados e integrações com sistemas de terceiros.
- A Appi AutoZap não se responsabiliza por uso indevido da API, falhas em integrações de terceiros, perda de dados por operações via API ou qualquer consequência de credenciais comprometidas.
- Os Webhooks são enviados para URLs configuradas pelo Usuário via protocolo HTTPS, com assinatura HMAC-SHA256 para verificação de integridade. A entrega está sujeita a retry automático (3 tentativas) e não é garantida em caso de indisponibilidade do endpoint do Usuário.
- A Appi AutoZap reserva-se o direito de limitar, throttle ou suspender o acesso à API em caso de abuso, uso excessivo ou risco à estabilidade da Plataforma.
- A documentação, os endpoints e o formato dos dados da API podem ser alterados a qualquer momento, mediante comunicação prévia quando possível.
9. Tratamento de Dados de Conversas
- O Usuário é o Controlador dos dados pessoais de seus Clientes Finais.
- A Appi AutoZap atua como Operador, processando os dados conforme as instruções do Usuário e conforme a Política de Privacidade.
- O Usuário é responsável por informar seus Clientes Finais sobre o uso de IA e por obter consentimento adequado para o tratamento de dados.
- Para gerar respostas, conteúdos de conversa podem ser transmitidos aos Provedores de IA (Seção 4).
- Em Grupos WhatsApp, mensagens são processadas em memória para detecção de triggers; dados pessoais de participantes só são armazenados quando há interação direta com o bot.
10. Uso Adequado e Condutas Proibidas
É expressamente proibido utilizar a Plataforma para:
- Enviar spam, mensagens não solicitadas, praticar phishing ou aplicar golpes.
- Violar qualquer lei, os Termos do WhatsApp/Meta ou de outros serviços integrados.
- Transmitir conteúdo ofensivo, discriminatório, fraudulento, ilegal ou que viole direitos de terceiros.
- Acessar contas/dados de outros Usuários, realizar engenharia reversa ou burlar mecanismos de segurança.
- Sobrecarregar intencionalmente os servidores ou utilizar scripts/bots não autorizados.
- Comercializar, sublicenciar ou revender o serviço sem autorização expressa.
- Utilizar a API Pública para fins que violem estes Termos ou para acessar dados de terceiros sem autorização.
- Utilizar a funcionalidade de Grupos para assédio, spam em grupos alheios ou coleta não autorizada de dados de participantes.
11. Contas de Usuário
- Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais (login, senha e chaves API) e por todas as atividades em sua conta.
- Deve fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas.
- Deve notificar imediatamente qualquer uso não autorizado.
- A Plataforma pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos.
12. Planos, Pagamentos e Assinaturas
A Plataforma opera com um modelo de plano personalizável (custom), no qual o Usuário monta sua assinatura conforme suas necessidades:
- Plano base: R$ 29,90/mês por Instância WhatsApp, com 3 usuários (atendentes) inclusos, CRM completo, IA nativa com transcrição de áudio, 100 créditos de IA/mês e disparos em massa. A conexão AutoZap API (QR ou pareamento) está inclusa nesse plano.
- Instâncias adicionais: R$ 29,90/mês por instância extra.
- Usuários adicionais: R$ 9,90/mês por usuário além dos 3 inclusos.
- Créditos avulsos: pacotes de créditos extras (100, 300, 1.000 ou 3.000 créditos) podem ser adquiridos a qualquer momento e não expiram. 1 crédito = 1 resposta de IA.
- Add-on API oficial Meta Cloud: cobrança única de R$ 11.988 no Asaas (reais), referente a 12 meses de acesso à conexão Cloud no AutoZap. Não é assinatura mensal recorrente e não renova automaticamente. Parcelar no cartão em até 12x não transforma o add-on em 12 mensalidades. Esse valor não inclui as tarifas de mensagem da Meta. O add-on ocupa o mesmo slot de conexão do plano; não inclui um número extra.
- Tarifas de mensagem da Meta: a Meta fatura a WABA do Usuário por mensagem entregue, conforme categoria (marketing, utilidade, autenticação e, a partir de 1º de outubro de 2026, serviço) e mercado do destinatário. O AutoZap não intermedeia essa fatura. O Usuário cadastra o pagamento no Billing Hub da Meta. A tabela vigente é a publicada pela Meta.
- O período de teste (trial) é de 7 dias, sem necessidade de cartão de crédito. O trial do plano AutoZap não inclui o add-on Meta Cloud nem as tarifas da Meta.
- As assinaturas do plano AutoZap são renovadas automaticamente ao final de cada período mensal. O add-on Meta Cloud não se renova sozinho; ao fim dos 12 meses o acesso Cloud no AutoZap expira até nova compra.
- Os preços do AutoZap podem ser reajustados mediante aviso prévio de 30 dias. As tarifas da Meta seguem o calendário e a tabela da própria Meta.
- Pagamentos do plano e do add-on Meta Cloud em reais são processados via PIX, boleto ou cartão pelo provedor Asaas; não armazenamos dados de cartão. O add-on Meta Cloud não está disponível em Stripe/USD.
- A inadimplência do plano AutoZap ou o vencimento do add-on Meta Cloud pode resultar em suspensão do serviço correspondente.
- Quando os créditos de IA acabam, a IA e os disparos são desligados automaticamente. O sistema passa para modo manual até que novos créditos sejam adquiridos.
13. Cancelamento e Reembolso
- O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento nas configurações da conta.
- O cancelamento do plano mensal se efetiva ao final do período já pago, sem reembolso proporcional.
- O add-on Meta Cloud, por ser cobrança única de 12 meses, não gera reembolso proporcional se o Usuário desconectar a API oficial antes do término.
- Após o cancelamento, o Usuário tem 30 dias para exportar seus dados; após 90 dias, os dados são excluídos.
- Créditos avulsos adquiridos não são reembolsáveis.
- Reembolsos podem ser avaliados em casos excepcionais, a critério da Appi Company.
14. Disponibilidade e SLA
- Empenhamo-nos por alta disponibilidade, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros.
- Manutenções programadas serão comunicadas quando possível; interrupções emergenciais podem ocorrer sem aviso.
- A Appi AutoZap não se responsabiliza por indisponibilidades causadas por terceiros (WhatsApp/Meta, Provedores de IA, provedores de hospedagem, internet, energia, etc.).
- A disponibilidade da API Pública e Webhooks está sujeita às mesmas condições, sem garantia de uptime específico.
15. Exportação de Dados
- Leads e contatos podem ser exportados em formato CSV.
- Histórico de conversas pode ser solicitado mediante requisição.
- A exportação completa pode levar até 5 dias úteis.
16. Propriedade Intelectual
O serviço, seu código, design, marcas, API e funcionalidades são de propriedade exclusiva da Appi Company, protegidos por lei. O Usuário recebe apenas uma licença de uso limitada, não exclusiva e revogável durante a vigência da assinatura, não adquirindo qualquer direito sobre a Plataforma.
17. Isenção de Garantias
A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is) e "conforme disponível" (as available), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo, sem limitação, garantias de comerciabilidade, adequação a uma finalidade específica, resultados comerciais, continuidade da integração com o WhatsApp, ausência de banimentos, exatidão das respostas de IA, funcionamento de integrações via API ou comportamento da IA em Grupos. O Usuário utiliza a Plataforma por sua conta e risco.
18. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, a Appi Company, seus sócios, administradores, funcionários e parceiros não serão responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, punitivos ou lucros cessantes, incluindo, sem limitação:
- Bloqueio, banimento, suspensão ou perda do número de WhatsApp do Usuário, por qualquer motivo.
- Consequências de Disparos em Massa realizados pelo Usuário, incluindo reclamações, multas e sanções, independentemente do volume de envios.
- Consequências do uso de IA em Grupos WhatsApp, incluindo reclamações de participantes, remoção de grupos, denúncias ou bloqueios.
- Falhas, perdas de dados ou consequências decorrentes do uso da API Pública ou de integrações via Webhooks.
- Qualquer violação de lei cometida pelo Usuário (LGPD, CDC, telecom, propriedade intelectual, etc.).
- Falhas, indisponibilidades, alterações ou descontinuação dos Provedores de IA (OpenAI, Gemini), do WhatsApp/Meta ou de quaisquer terceiros.
- Tarifas de mensagem cobradas pela Meta na WABA do Usuário, inclusive após mudanças na tabela da Meta.
- Respostas inadequadas, imprecisas ou geradas por IA com base em configurações do Usuário.
- Perda de dados, conversas, contatos ou oportunidades de negócio.
- Decisões tomadas pelo Usuário com base em informações da Plataforma.
- Comprometimento de chaves API por falha de segurança do Usuário.
Caso, apesar do acima, alguma responsabilidade venha a ser reconhecida, ela estará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário à Appi Company nos 3 (três) meses anteriores ao evento que deu causa.
19. Indenização
O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar a Appi Company e seus representantes de quaisquer reclamações, perdas, danos, multas, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: (i) uso indevido da Plataforma; (ii) Disparos em Massa ou conteúdo enviado pelo Usuário; (iii) uso de IA em Grupos WhatsApp; (iv) operações realizadas via API Pública; (v) violação destes Termos, dos Termos do WhatsApp/Meta ou de qualquer lei; (vi) violação de direitos de terceiros, incluindo de seus Clientes Finais e participantes de grupos.
20. Suspensão e Encerramento
A Appi Company pode, a seu critério e sem aviso prévio, suspender ou encerrar o acesso do Usuário em caso de violação destes Termos, indícios de spam/abuso (inclusive via API ou em Grupos), risco à Plataforma ou a terceiros, ou determinação legal. O encerramento não afasta as obrigações já assumidas pelo Usuário.
21. Alterações nos Termos
Podemos modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias. O uso continuado após a vigência das alterações constitui aceitação dos novos Termos.
22. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
23. Contato
Dúvidas sobre estes Termos:
- Empresa: Appi Company
- CNPJ: 62.570.507/0001-38
- E-mail: contato@appicompany.com